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Política de privacidadeLei Nº: | 471 | ||
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Ano: | 2014 | ||
Súmula: | Altera o Artigo 42 da Lei 175/2004 e dá outras providências.... | ||
Lei Nº: | 470 | ||
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Ano: | 2014 | ||
Súmula: | Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento e dá outras providências... | ||
Lei Nº: | 469 | ||
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Ano: | 2014 | ||
Súmula: | Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento e dá outras providências... | ||