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Política de privacidadeLei Nº: | 452 | ||
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Ano: | 2013 | ||
Súmula: | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 397/2011, e dá outras providências... | ||
Lei 452.13- Acresenta dispositivo a lei municipal 397 de 2011..pdf |
Lei Nº: | 451 | ||
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Ano: | 2013 | ||
Súmula: | Altera o Plano Diretor Municipal dá outras providências.... | ||
Lei 451.13- Altera o plano diretor municipal..pdf |