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Últimas leis

Lei Nº: 358
Ano: 2010
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências...
baixar pdfLei 358.10- Abre credito adicional..pdf
Lei Nº: 357
Ano: 2010
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2010 e dá outras providências...
baixar pdfLei 357.10- Abre credito adicional.pdf
Lei Nº: 356
Ano: 2010
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2010 e dá outras providências...
baixar pdfLei 356.10- Abre credito adicional..pdf
Lei Nº: 355
Ano: 2010
Súmula: Altera rcdação das alíneas "c" e "d" do inciso I, artigo 15, Capítulo V, da Le...
baixar pdfLei 355.10- Altera as redaçao da alineas..pdf
Lei Nº: 354
Ano: 2010
Súmula: Reajusta e fixa valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para cobrança de impostos referente ao ano de 2010 e dá outras providências....
baixar pdfLei 355.10- Altera as redaçao da alineas..pdf
Lei Nº: 353
Ano: 2010
Súmula: Abre credito no orçamento e dá outras providencias...
baixar pdfLei 353.10- Abre credito adicional..pdf

Atualizado em 22/11/2024