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Lei Nº: 317
Ano: 2009
Súmula: Regulamenta a Provisão de Beneficios Eventuais na modalidade de AUXILIO NATALIDADE E FUNERAL no âmbito da Política Pública de Assistência Social....
baixar pdfLei 317.09- Regularmento a provisao dos beneficios..pdf
Lei Nº: 316
Ano: 2009
Súmula: Cria Programas de Serviços Sócio-assistenciais e dá outras providências...
baixar pdfLei 316.09- Programa de serviços socio-assistenciais..pdf
Lei Nº: 315
Ano: 2009
Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 13 E INSTITUI A PLANTA GENÉRICA PARA FINS DE COBRANÇA DE :PTU E ITBI, PARA O EXERCÍCIO DE 2.010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
baixar pdfLei 315.09- Altera a redaçao do artigo 13..pdf
Lei Nº: 314
Ano: 2009
Súmula: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM DO POVO TRANSFERINDO PARA CATEGORIA DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICIPIO....
baixar pdfLei 314.09- Desafetaçao de areas publicas..pdf
Lei Nº: 313
Ano: 2009
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento e dá outras providências...
baixar pdfLei 313.09- abre credito adicional.pdf
Lei Nº: 312
Ano: 2009
Súmula: Abre crédito adicional suplementar no orçamento e dá outra providencias...
baixar pdfLei 312.09- abre credito adicional..pdf

Atualizado em 01/07/2024