Aguarde, carregando...
Utilizamos cookies essenciais para proporcionar uma melhor experiência. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de privacidade.
Política de privacidadeLei Nº: | 1142 | ||
---|---|---|---|
Ano: | 2023 | ||
Súmula: | Revoga, na íntegra, o parágrafo 3º, do Art. 30 da Lei Municipal 249 de 28 de dezembro de 2007 e dá outras providências.... | ||
Lei Nº: | 1141 | ||
---|---|---|---|
Ano: | 2023 | ||
Súmula: | Altera o artigo 10, §5° da Lei Municipal no 793/2018 de O4/12/2018 e dá outras Providências. ... | ||