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Últimas leis

Lei Nº: 293
Ano: 2009
Súmula: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento e dá outras providências...
baixar pdfLei 293.09- Abre credito adicional..pdf
Lei Nº: 292
Ano: 2009
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento e dá outras providências...
baixar pdfLei 292.09- abre credito adicional..pdf
Lei Nº: 291
Ano: 2009
Súmula: Altera a Lei 281/2008 e dá outras providencias....
baixar pdfLei 291.09- Altera a lei 281 de 2008..pdf
Lei Nº: 290
Ano: 2009
Súmula: Fica o Executivo Municipal autorizado a doar cestas básicas de alimentos e dá outras providências....
baixar pdfLei 290.09- Altorizaçao de doar cesta bsicas alimenticias..pdf
Lei Nº: 289
Ano: 2009
Súmula: Define índice e autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências....
baixar pdfLei 289.09- Altorizaçao de revisao salarial aos servidores..pdf
Lei Nº: 288
Ano: 2009
Súmula: Altera Lei Municipal 233/2007 que se refere ao Regime de Adiantamento e dá outras providências,...
baixar pdfLei 288.09- Altera a lei 233 de 2007..pdf

Atualizado em 01/07/2024