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Últimas leis

Lei Nº: 290
Ano: 2009
Súmula: Fica o Executivo Municipal autorizado a doar cestas básicas de alimentos e dá outras providências....
baixar pdfLei 290.09- Altorizaçao de doar cesta bsicas alimenticias..pdf
Lei Nº: 289
Ano: 2009
Súmula: Define índice e autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão salarial aos Servidores Municipais e dá outras providências....
baixar pdfLei 289.09- Altorizaçao de revisao salarial aos servidores..pdf
Lei Nº: 288
Ano: 2009
Súmula: Altera Lei Municipal 233/2007 que se refere ao Regime de Adiantamento e dá outras providências,...
baixar pdfLei 288.09- Altera a lei 233 de 2007..pdf
Lei Nº: 287
Ano: 2009
Súmula: Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Municipio e dá outras providências...
baixar pdfLei 287.09- elege orgao oficial..pdf
Lei Nº: 286
Ano: 2009
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº. 280/2008 e dá outras providências....
baixar pdfLei 286.09- Revoga a lei 280 de2008.pdf
Lei Nº: 285
Ano: 2008
Súmula: Dá nova denominação às Ruas Guarapuava, Arapongas, Rolândia, Maringá, Ivaiporã, Faxinal e Apucarana....
baixar pdfLei 285.08- Da nova denominaçao as ruas..pdf

Atualizado em 22/11/2024