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Política de privacidadeLei Nº: | 290 | ||
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Ano: | 2009 | ||
Súmula: | Fica o Executivo Municipal autorizado a doar cestas básicas de alimentos e dá outras providências.... | ||
Lei 290.09- Altorizaçao de doar cesta bsicas alimenticias..pdf |
Lei Nº: | 288 | ||
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Ano: | 2009 | ||
Súmula: | Altera Lei Municipal 233/2007 que se refere ao Regime de Adiantamento e dá outras providências,... | ||
Lei 288.09- Altera a lei 233 de 2007..pdf |
Lei Nº: | 287 | ||
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Ano: | 2009 | ||
Súmula: | Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Municipio e dá outras providências... | ||
Lei 287.09- elege orgao oficial..pdf |