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Política de privacidadeLei Nº: | 285 | ||
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Ano: | 2009 | ||
Súmula: | Altera a tabela "B" do anexo III constante da Lei Municipal nO. 248/2007 e dá outras providências.... | ||
Lei 285.09- Alera tabela b do anexo III..pdf |
Lei Nº: | 283 | ||
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Ano: | 2008 | ||
Súmula: | Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Ariranha do IvaÍ para o decênio de 2009/2018... | ||
Lei 283.08- Aprova o plano municipal de educaçao..pdf |
Lei Nº: | 282 | ||
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Ano: | 2008 | ||
Súmula: | Autoriza a Cessão de Direito real de Uso de imóvel Urbano a pessoas carentes do município dá outras providencias... | ||
Lei 282.08- Autoriza a cessão de direitos real..pdf |