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Política de privacidadeLei Nº: | 264 | ||
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Ano: | 2008 | ||
Súmula: | Autoriza a Cessão de Direito Real de Uso do imóvel que especificado e dá outras providências.... | ||
Lei 264.08- Autoriza a cessao de direito real de uso do imovel..pdf |
Lei Nº: | 263 | ||
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Ano: | 2008 | ||
Súmula: | abre credito adicional especial no orçamento e dá outras providencias... | ||
Lei 263.08- Abre credito adicional especial no orçamento e da outras providencias.pdf |
Lei Nº: | 262 | ||
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Ano: | 2008 | ||
Súmula: | Abre credito adicional especial no orçamento e dá outras providencias... | ||
Lei 262.08- Credito adicional.pdf |