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Lei Nº: 210
Ano: 2006
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento e dá outras providências...
baixar pdfLei 210.06- Crédito Adicional Especial.pdf
Lei Nº: 209
Ano: 2006
Súmula: CRIA o DEPARTAMENTO DE ESPORTESE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
baixar pdfLei 209.06- Cria Departamento de Esportes.pdf
Lei Nº: 208
Ano: 2006
Súmula: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS....
baixar pdfLei 208.06- Cria Conselho de Esportes.pdf
Lei Nº: 207
Ano: 2006
Súmula: Altera o Artigo 3° da Lei 175/2004 e dá outras providências....
baixar pdflei 207.06- Altera Lei 175-2004.pdf
Lei Nº: 205
Ano: 2006
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento para o Exercicio Financeiro de 2006 e dá outras providências...
baixar pdfLei 205.06- Crédito Adicional Especial.pdf
Lei Nº: 204
Ano: 2006
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências...
baixar pdfLei 204.06- Crédito Adicional Especial.pdf

Atualizado em 29/06/2024