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Últimas leis

Lei Nº: 200
Ano: 2006
Súmula: Autoriza a venda de bens patrimoniais, (veículos da Municipalidade) e dá outras providências....
baixar pdfLei 200.06- Venda de Veículos.pdf
Lei Nº: 199
Ano: 2006
Súmula: Revoga a Lei nO. 191/2005 e da outras Providencias....
baixar pdfLei 199.06- Revoga Lei 191-2005.pdf
Lei Nº: 198
Ano: 2006
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Munidpal a contratar operação de crédito com a Agência de fomento do Paraná S.A. e dá outras porovidências....
baixar pdfLei 198.06- Operação de Crédito Fomento.pdf
Lei Nº: 197
Ano: 2006
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no orçamento para o exercicio financeiro de 2006 e dá outras providencias...
baixar pdfLei 197.06- Crédito Adicional Especial.pdf
Lei Nº: 196
Ano: 2006
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento para o Exercicio Financeiro de 2006 e dá outras providencias....
baixar pdfLei 196.06- Crédito Adicional Especial.pdf
Lei Nº: 195
Ano: 2006
Súmula: Altera anexo VI, da Lei Municipal nO. 138/2003, nos cargos de Provimento Efetivo que especifica e altera a escolaridade exigida para os cargos abaixo e dá outras providencias...
baixar pdfLei 195.06- Altera Lei 138-2003.pdf

Atualizado em 22/11/2024