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Últimas leis

Lei Nº: 184
Ano: 2005
Súmula: Concede isenção de Impostos sobre prestação de serviços e Taxas de Alvará de Autônomo aos trabalhadores do Programa Casa da Familia-PSH, no Município de Ariranha do Ivai - Pr....
baixar pdfLei 184.05- Isenção Fiscal PSH.pdf
Lei Nº: 181
Ano: 2005
Súmula: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar imóvel e dá outras providências...
baixar pdfLei 181.05- Autoriza Doação de Imóvel.pdf
Lei Nº: 180
Ano: 2005
Súmula: Autoriza o Poder Publico a contratar junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - BNDS, atraves do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providencias....
baixar pdfLei 180.05- Autoriza Contrato BNDES.pdf
Lei Nº: 179
Ano: 2005
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concurso Público para preenchimento das vagas existentes no Quadro de provimento Efetivo do Município, e dá outras providências....
baixar pdfLei 179.05- Autoriza Concurso Público.pdf
Lei Nº: 178
Ano: 2005
Súmula: Cria cargos e altera o Anexo 11I do Plano de Classificação de Cargos em Empregos Tabela Única classificação de cargos e empregos de provimento efetivo da Lei Municipal n° 138/2003 de 20/06/2003 e dá outras providências,...
baixar pdfLei 178.05- Altera Lei 138-2003.pdf
Lei Nº: 177
Ano: 2005
Súmula: Autoriza o Legislativo Municipal a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências....
baixar pdfLei 177.05- Convênio Caixa Econômica.pdf

Atualizado em 29/06/2024