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Últimas leis

Lei Nº: 158
Ano: 2004
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências,...
baixar pdflei158_2004.pdf
Lei Nº: 157
Ano: 2004
Súmula: Institui no Município, o Programa "ARIRANHA DO IVAi SOLIDÁRIA", dispõe sobre sua aplicação e dá outras providências....
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Lei Nº: 156
Ano: 2004
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências,...
baixar pdflei156_2004.pdf
Lei Nº: 155
Ano: 2004
Súmula: Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Municipio e dá outras providências....
baixar pdflei1552004.pdf
Lei Nº: 154
Ano: 2004
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar horas máquinas e dá outras providências...
baixar pdfLei 1542004.pdf
Lei Nº: 153
Ano: 2004
Súmula: Institui o Feriado Municipal e dá outras providencias....
baixar pdfLei 153.04- Institui Feriado Municipal.pdf

Atualizado em 29/06/2024