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Política de privacidadeLei Nº: | 169 | ||
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Ano: | 2004 | ||
Súmula: | Fixa subsídio do Prefeito e do Vice Prefeito para a legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências... | ||
Lei Nº: | 168 | ||
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Ano: | 2004 | ||
Súmula: | Fixa subsídio dos vereadores e do presidente da Câmara para a legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências... | ||
Lei Nº: | 166 | ||
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Ano: | 2004 | ||
Súmula: | Cria Ação dentro do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências... | ||