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Política de privacidadeLei Nº: | 149 | ||
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Ano: | 2003 | ||
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóveis e dá outras providências.... | ||
Lei 149.03- Autoriza Adquirir Imóvel.pdf |
Lei Nº: | 148 | ||
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Ano: | 2003 | ||
Súmula: | Faz introdução ao artigo vetado da Lei Municipal 147/2003, de 30/09/2003, e dá outras providências.... | ||
Lei 148.03- Introduz Artigo na Lei 147-2003.pdf |
Lei Nº: | 146 | ||
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Ano: | 2003 | ||
Súmula: | Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Município e dá outras providências .... | ||
Lei 146.03- Divulgação Oficial dos Atos.pdf |