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Política de privacidadeLei Nº: | 140 | ||
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Ano: | 2003 | ||
Súmula: | Altera o Art. 108 da Lei Municipal n.o 044/98 (Código de Obras) de 10/06/98 e dá outras providências.... | ||
Lei 140.03- Altera Lei 044-98.pdf |
Lei Nº: | 139 | ||
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Ano: | 2003 | ||
Súmula: | Altera o Anexo I da lei Municipal 077/2001, criando as seguintes vagas.... | ||
Lei 139.03- Altera Lei 077-2001.pdf |