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Política de privacidadeLei Nº: | 157 | ||
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Ano: | 2004 | ||
Súmula: | Institui no Município, o Programa "ARIRANHA DO IVAi SOLIDÁRIA", dispõe sobre sua aplicação e dá outras providências.... | ||
Lei Nº: | 156 | ||
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Ano: | 2004 | ||
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a adquirir imóvel e dá outras providências,... | ||
Lei Nº: | 155 | ||
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Ano: | 2004 | ||
Súmula: | Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Municipio e dá outras providências.... | ||
Lei Nº: | 154 | ||
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Ano: | 2004 | ||
Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a subsidiar horas máquinas e dá outras providências... | ||