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Política de privacidadeLei Nº: | 127 | ||
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Ano: | 2002 | ||
Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências... | ||
Lei Nº: | 126 | ||
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Ano: | 2002 | ||
Súmula: | Altera disposições da Lei Municipal n.O 092, de 17 de dezembro de 2.001, referente à Taxa de Vigilância Sanitària .... | ||
Lei Nº: | 125 | ||
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Ano: | 2002 | ||
Súmula: | Altera dispositivos da Lei Municipal n.o 096, de 17 de dezembro de 2.001, e dá outras providencias.... | ||