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Política de privacidade
| Lei Nº: | 121 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2002 | ||
| Súmula: | Autoriza o chefe do executivo municipal a adquirir imovel e dá outras providencias... | ||
 Lei 121.02- Autoriza Aquisição de Imóvel.pdf |
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| Lei Nº: | 120 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2002 | ||
| Súmula: | Autoriza o Executivo Municipal a alienar bem móvel e dá outras providências.... | ||
| LEI 120-2002 Alienação de Bem Móvel.pdf |
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| Lei Nº: | 118 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 2002 | ||
| Súmula: | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Riozinho e dá outras providências.... | ||
| Lei 118.02- Associação Produtores Rurais Riozinho.pdf |
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Atualizado em 17/04/2025
