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Últimas leis

Lei Nº: 105
Ano: 2002
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nO 005/97 de 13/02/97 e dá outras providências....
baixar pdflei10502.pdf
Lei Nº: 104
Ano: 2002
Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nO 005/97 de 13/02/97 e dá outras providências....
baixar pdfLei 104.02- Alteração da Lei 005-97.pdf
Lei Nº: 103
Ano: 2002
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais da Localidade denominada Rio Claro, e dá outras providências....
baixar pdfLei 103.02- Associação Produtores Rurais Rio Claro.pdf
Lei Nº: 102
Ano: 2002
Súmula: Referenda rateio das sobras do FUNDEF e dá outras providências....
baixar pdfLei 102.02- Rateio Sobras Fundef.pdf
Lei Nº: 101
Ano: 2001
Súmula: Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Município e dá outras providências....
baixar pdfLei 101.01- Divulgação Oficial de Atos.pdf
Lei Nº: 100
Ano: 2001
Súmula: Reajusta e fixa valor para cobrança da UFM (Unidade Fiscal Municipal) para cobranças de impostos referentes ao exercicio de 2002 e, altera o Art. 297 ~ 2° da Lei Municipal 035/97 de 26111/97 (Código Tributário) e dá outras providências....
baixar pdfLei 100.01- Reajuste UFM.pdf

Atualizado em 21/11/2024