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Política de privacidadeLei Nº: | 105 | ||
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Ano: | 2002 | ||
Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal nO 005/97 de 13/02/97 e dá outras providências.... | ||
lei10502.pdf |
Lei Nº: | 104 | ||
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Ano: | 2002 | ||
Súmula: | Introduz alterações na Lei Municipal nO 005/97 de 13/02/97 e dá outras providências.... | ||
Lei 104.02- Alteração da Lei 005-97.pdf |
Lei Nº: | 102 | ||
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Ano: | 2002 | ||
Súmula: | Referenda rateio das sobras do FUNDEF e dá outras providências.... | ||
Lei 102.02- Rateio Sobras Fundef.pdf |