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Política de privacidadeLei Nº: | 92 | ||
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Ano: | 2001 | ||
Súmula: | Dispões sobre a Taxa de Vigilância Sanitária no âmbito do Sistema Único de Saúde, para custeio de gastos com o exercício regular do Poder de Policia.... | ||
lei9201.pdf |
Lei Nº: | 91 | ||
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Ano: | 2001 | ||
Súmula: | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Ariranha do Ivai para o período de 2002 a 2005.... | ||
Lei 91.01- PPA período 2002 à 2005.pdf |