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Últimas leis

Lei Nº: 45
Ano: 1998
Súmula: Cria o CEXETRAM - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências...
baixar pdflei 45.98 cria o cexetran e seu conselho.pdf
Lei Nº: 44
Ano: 1998
Súmula: Dispõe sobre o Código de Obras do Município...
baixar pdfLei Municipal 044-98.pdf
Lei Nº: 43
Ano: 1998
Súmula: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Alecrim....
baixar pdflei4398.pdf
Lei Nº: 42
Ano: 1998
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concurso Público, para o preenchimento de vagas existentes no Quadro de Provimento Efetivo do Municlpio, e dá outras providências....
baixar pdflei 42.98 Autoriza a realizar concurso público.pdf
Lei Nº: 41
Ano: 1998
Súmula: Altera o anexo I da Lei Municipal n. 19/97, e dá outras providências....
baixar pdflei 41.98 Altera Anexo da Lei 19.97.pdf
Lei Nº: 39
Ano: 1998
Súmula: Autoriza o executivo municipal a finnar convento com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR e dá outras providências....
baixar pdflei 39.98 autorização convênio DER.pdf

Atualizado em 19/11/2024