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Política de privacidadeLei Nº: | 45 | ||
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Ano: | 1998 | ||
Súmula: | Cria o CEXETRAM - Conselho Executivo Municipal de Trânsito, o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências... | ||
lei 45.98 cria o cexetran e seu conselho.pdf |
Lei Nº: | 44 | ||
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Ano: | 1998 | ||
Súmula: | Dispõe sobre o Código de Obras do Município... | ||
Lei Municipal 044-98.pdf |
Lei Nº: | 43 | ||
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Ano: | 1998 | ||
Súmula: | Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Alecrim.... | ||
lei4398.pdf |