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Últimas leis

Lei Nº: 25
Ano: 1997
Súmula: Concede anistia de IPTU e dá outras providências....
baixar pdflei 25.97 Conceção de Anistia de IPTU.pdf
Lei Nº: 24
Ano: 1997
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério...
baixar pdflei 24.97 Criação Conselho Municipal do Fundeb.pdf
Lei Nº: 23
Ano: 1997
Súmula: Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Município e dá outras providências....
baixar pdflei 23.97 Órgão Oficial de Divulgação de Atos Públicos.pdf
Lei Nº: 22
Ano: 1997
Súmula: Institui o Conselho Municipal de Saúde de Ariranha do IvaÍ e dá outras providencias....
baixar pdflei 22.97 Instituição Conselho Municipal de Saúde.pdf
Lei Nº: 21
Ano: 1997
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Política Agricola e Fundiária, o fundo de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e dá outras providências....
baixar pdflei 21.97 Cria Conselho Municipal de Politicas Agrícolas e Fundiária.pdf
Lei Nº: 20
Ano: 1997
Súmula: Institui o nome da Padroeira do Município de Ariranha do Ivaí, Estado do Paraná, e dá outras providencias....
baixar pdflei 20.97 Institui Nome da Padroeira Municipal.pdf

Atualizado em 03/12/2024