Aguarde, carregando...
Utilizamos cookies essenciais para proporcionar uma melhor experiência. Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de privacidade.
Política de privacidade
| Lei Nº: | 26 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 1997 | ||
| Súmula: | Declara de Utilidade Pública a Associação de Proteção à Maternidade e a Infância.... | ||
 lei 26.97 Declara Utilidade Pública a APMI.pdf |
|||
| Lei Nº: | 25 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 1997 | ||
| Súmula: | Concede anistia de IPTU e dá outras providências.... | ||
| lei 25.97 Conceção de Anistia de IPTU.pdf |
|||
| Lei Nº: | 23 | ||
|---|---|---|---|
| Ano: | 1997 | ||
| Súmula: | Elege Órgão Oficial de divulgação dos Atos do Município e dá outras providências.... | ||
| lei 23.97 Órgão Oficial de Divulgação de Atos Públicos.pdf |
|||
Atualizado em 02/04/2025
