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Política de privacidadeLei Nº: | 1071 | ||
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Ano: | 2022 | ||
Súmula: | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 343 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, ANEXO VI E ART. 5° 808 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... | ||
Lei 1.071-2022.pdf |