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Política de privacidadeLei Nº: | 1023 | ||
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Ano: | 2022 | ||
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.... | ||
Lei N° 1023-2022.pdf |
Lei Nº: | 1022 | ||
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Ano: | 2022 | ||
Súmula: | Altera a tabela “B” do anexo III constante da lei Municipal n° 248/2007 e da outras providências... | ||
LEI N° 1022-2022.pdf |