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Últimas leis

Lei Nº: 766
Ano: 2018
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 23.000,00 (vinte e três mil reais)...
baixar pdfLei N° 766-2018.pdf
Lei Nº: 765
Ano: 2018
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 554.596,17 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e dezessete centavos)...
baixar pdfLei N° 765-2018.pdf
Lei Nº: 764
Ano: 2018
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até 100.000,00 (cem mil reais)...
baixar pdfLei N° 764-2018.pdf
Lei Nº: 763
Ano: 2018
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na Importância de até 60.896,00 (sessenta mil oitocentos e noventa e seis reais)...
baixar pdfLei N° 763-2018.pdf
Lei Nº: 762
Ano: 2018
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 42.602,00 (quarenta e dois mil seiscentos e dois reais)...
baixar pdfLei N° 762-2018.pdf
Lei Nº: 761
Ano: 2018
Súmula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 936.000,00 (novecentos e trinta e seis mil reais)...
baixar pdfLei N° 761-2018.pdf

Atualizado em 22/11/2024