Administração Pública de Ariranha do Ivaí, gestão do prefeito Thiago Epifanio e vice Sebastião Derneis, preocupada com o bem-estar da população, e buscando solucionar problemas pertinentes e pontuais relacionados a habitação social, enviou, na tarde desta terça-feira, 01 de novembro, à Câmara Municipal, o projeto de Lei Nº 082/2022, que institui o programa “Casa Viva”, que autoriza o Executivo Municipal a fomentar políticas de desenvolvimento habitacional para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social.

A proposta inclui indivíduos e famílias residentes no município, inscritas no CadÚnico, com renda total de até três salários mínimos, que se encontram morando em assentamentos precários ou em áreas de risco, famílias formadas por um dos pais e seus filhos (monoparental); com pessoas com deficiência; com pessoas idosas; de baixa renda ou portador de doenças crônicas. A proposta também visa coibir a construção de moradias em regiões sujeitas a desmoronamento, enchentes, dentre outros; e de moradias em ocupações situadas em áreas em desacordo com a legislação urbana e de proteção ambiental.

Tudo isso implica em garantir tranquilidade a muitas famílias – que viverão em moradia regular – uma vez que os beneficiários do Programa, inicialmente, terão a concessão de direito real de uso do imóvel, pelo prazo de 10 anos, a contar da data de assinatura do Termo de Concessão. Após esse prazo o morador passa a ser o titular do imóvel. A proposta também dá mais segurança jurídica ao município, inclusive para realização de investimentos em infraestrutura, como calçamento, esgoto e energia.

O Projeto de Lei será analisado e deverá ser votado pelo Poder Legislativo. Após a aprovação, o mesmo retornará novamente ao Executivo para sanção do Prefeito Thiago Epifanio.