PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAÍ

ASSESSORIA JURÍDICA

Responsável: Ari Prudêncio da Silva

Telefone: (43)3433-1013 | (43) 3433-1166

Email: juridico@ariranhadoivai.pr.gov.br

Endereço: Rua Miguel Verenka, Nº 14

Atendimento: 07:30 às 11:30

Competências e Atribuições

Assessoramento jurídico do Prefeito, comandar os trabalhos da Assessoria Jurídica, exercendo a função de Chefe da Procuradoria do Municipio;
Emissão de pareceres sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado pelo Prefeito ou Diretores de Departamento e prestar esclarecimentos sobre consultas jurídicas formuladas pelo Prefeito;
Colaboração, em articulação com os demais orgãos do Municipio, na elaboração de lei municipais;
Elaboração e análise de minutas de contratos, convênios e obrigações a serem firmadas pelo Prefeito;
Preparação de informações em mandados de segurança impetrados contra atos emanados do Prefeito ou dos Diretores de Departamento;
Preparação e exame de minutas de convênios, contratos ou ajustes em que o Municipio seja integrante;
Aos trabalhos jurícos e estudos especializados quando solicitados pelo Prefeito;
Emissão de pareceres em processos e expedientes que Ihes sejam expressamente encaminhados pelo Prefeito; minuta de despachos, informações e pareceres relativos a processos e a expedientes de rotina do Prefeito; atividades de natureza administrativa quando solicitadas pelo Prefeito;
Emissão de pareceres e interpretações de textos legais; consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas ao exame pelo Prefeito e Diretores de Departamento, emitindo parecer, quando for o caso;
Revisão de minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênio e outros atos que se fizerem necessários a legalização;
Elaboração dos respectivos anteprojetos de leis e decretos de autoria do Prefeito;
As pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; participar de reuniões coletivas da Procuradoria Municipal;
A parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância para o Municipio, quando solicitado pelo Prefeito;
Representar o Municipio, judicialmente, em quaisquer instância ou tribunais e, extrajudicialmente, em quaisquer negociações que envolvam questões de natureza jurídica.
Proceder a cobrança judicial da Divida Ativa ou de quaisquer outros créditos do Municipio.
Análise e elaboração de pareceres jurídicos dos Processos de Licitação.
Atividades correlatas que Ihe vierem a ser atribuidas ou delegadas.

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