Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Decreto Nº140-2021 - Estabelece o Plano de Adequação do Município de Ariranha do Ivaí, para atender o padrão mínimo de qualidade do sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art.18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020
Projetar, executar e conservar as obras públicas a cargo do Município, compreendendo:
Obras de arte;
Obras rodoviárias municipais;
Obras de pavimentação;
Obras complementares em logradouros públicos;
Contenção de encostas;
Parques e jardins;
Microdrenagem;
Executar, acompanhar e fiscalizar os serviços de utilidade pública de interesse municipal;
Projetar e executar obras nos próprios municipais;
Executar, acompanhar e fiscalizar os projetos de urbanização;
Coordenar o licenciamento e fiscalizar as obras e os reparos em vias urbanas executadas por entidades públicas em vias urbanas executadas por entidades públicas e particulares;
Atividades correlatas que Ihe vierem a ser atribuídas ou delegadas.
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