Decreto Federal 10540-2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle
Decreto Nº140-2021 - Estabelece o Plano de Adequação do Município de Ariranha do Ivaí, para atender o padrão mínimo de qualidade do sistema Único e Integrado de Execução Orçamentaria, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art.18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020
Endereço:
Rua Prefeito Roberto Miguel Guedert, Nº 88
Atendimento:
07:30 às 11:30 - 13:00 às 17:00
Competências e Atribuições
Diretrizes e metas da política de saúde e promoção social a ser adotada pelo Municipio;
Elaboração e execução dos planos e projetos de saúde e promoção social; manter entrosamento com orgãos públicos e entidades particulares visando a cooperação administrativa e ao estabelecimento de convênios;
Prestar, direta ou indiretamente, assistência médico-odontológica a munícipes carentes, não beneficiados por instituições de previdência e assistência administradas por outras esferas do governo;
Articular-se com outros orgãos, instituições públicas e privadas, no atendimento de situações de interesse comum e naqueles que, por seu interesse extraordinário ou de emergência, exijam soma de esforços;
Promover e executar atividades de promoção social visando a obter a participação da comunidade;
Promover as atividades de assistência médico social aos munícipes; promover, junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;
Solicitar apoio técnico e financeiro de orgãos federais ou estaduais e de institutes cuja ação visem a promoção social da população;
Proceder a fiscalização sanitária, no âmbito da legislação municipal, promover a prestação de assistência médica, odontológica e farmacêutica a população carente, não abrangida por sistema de previdência e assistência social de outras esferas do governo;
Realizar, nos limites da competência do Municipio, levantamentos dos problemas de saúde da população, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia; providenciar a aquisição e o controle da distribuição de medicamentos a população carente e exercer atividades correlatas que Ihe forem delegadas.